It is a right entitled to all citizens to share the room for decisions regarding the different public policies with the Government.
The citizen participation is essential for the joint creation of a better future for everyone. It is where the civil society can offer opinions, debate and built better public policies in collaboration with the Government.
It is a plan to direct the governmental actions through goals and targets with a main focus on the improvement of results expected by society in each area of the State.
O PPA estabelece as linhas gerais de atuação e gastos prioritários para os próximos quatro anos. Suas fases são: Elaboração, Monitoramento, Revisão e Avaliação, e todas elas são construídas com o apoio da sociedade, através dos Encontros Regionais. Após a elaboração do PPA, as leis orçamentárias (LDO e LOA) definirão as prioridades e o valor a serem gastos em cada ano para alcançar os resultados esperados.