Consulte abaixo o relatório e parecer prévio emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) sobre as contas do Governo.
Obs: O relatório e o parecer prévio sobre as contas do Governo do ano de 2023 estão em fase de análise pelo TCE.
Previsão Legal: Nos termos da Constituição Estadual do Ceará, em Art. 76, Inciso I: Art. 76. Compete ao Tribunal de Contas: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
Atualizado em 03/05/2024.
