É um direito de todos os cidadãos de compartilhar com o Governo o espaço de decisão dos rumos das mais diversas políticas públicas.
A participação cidadã é importante para criação conjunta de um futuro melhor para todos. É onde a sociedade civil pode opinar, debater e construir junto com o Governo melhores políticas públicas.
O Plano Plurianual, ou mais conhecido apenas como PPA, é uma lei estadual que serve para direcionar a atuação do Governo por meio de diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Essa lei é elaborada sempre no primeiro ano de cada governo e tem a duração de quatro anos com o intuito de garantir a continuidade dos projetos, mesmo se houver troca de governo, além de servir como uma diretiva ao governante no seu ano inicial.
O PPA estabelece as linhas gerais de atuação e gastos prioritários para os próximos quatro anos. Suas fases são: Elaboração, Monitoramento, Revisão e Avaliação, e todas elas são construídas com o apoio da sociedade, através dos Encontros Regionais. Após a elaboração do PPA, as leis orçamentárias (LDO e LOA) definirão as prioridades e o valor a serem gastos em cada ano para alcançar os resultados esperados.
